O ataque da Comissão Europeia à Apple e à Irlanda mostra que os britânicos estavam certos
Motivo: a Irlanda teria violado as regras da União Europeia ao implantar alíquotas de impostosbaixas demais. Para a UE, conceder alíquotas de impostos baixas demais representa uma vantagem fiscal "ilegal".
Mas a coisa é ainda mais surreal: o próprio governo irlandês já avisou que não quer o dinheiro. Ainda em 1980, o governo irlandês havia prometido essas alíquotas baixas para incentivar a Apple a se instalar e a permanecer no país, levando ao então pobre país empregos e crescimento econômico, à época desesperadoramente necessários (a Irlanda era um dos países mais pobres da Europa).
O governo irlandês sabe que, se quebrarem esse contrato com a Apple, não apenas o país corre o risco de ficar sem a empresa, como também outras empresas podem desistir de se mudar para lá. Pior: podem sair de lá.
Vale deixar bem claro o seguinte ponto: o argumento da Comissão Europeia é que a presumível vítima deste caso é apenas o fisco irlandês, e não o erário dos outros governos europeus. Oficialmente, a Comissão não está condenando a Irlanda por praticar dumping fiscal por meio de sua baixíssima alíquota de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (meros 12,50%, um dos menores do mundo), beneficiando a Apple à custa do erário do resto dos estados-membros. E ela não está fazendo isso porque, em essência, a Comissão não tem a competência para emitir éditos acerca da política fiscal de um estado-membro. A Comissão está condenando a Apple por ter deixado de pagar impostos na Irlanda, e não no resto da Europa.
Por isso, não deixa de ser curioso que a suposta vítima do caso — o governo irlandês — tenha se manifestado veementemente contra a resolução de Bruxelas, chegando ao ponto de anunciar que recorrerá aos tribunais europeus para reverter a decisão. Deve ser um caso único na história de um governo se recusando veementemente a receber mais dinheiro de impostos.
Segundo o Ministério da Fazenda irlandês, a Apple já pagou todos os impostos que tinha de pagar de acordo com a legislação tributária do país, de modo que a Comissão Européia estaria atacando diretamente a soberania fiscal de um estado-membro.
Por que, então, a Comissão resolveu entrar de sola neste quesito? Segundo a versão oficial, porque o regime fiscal usufruído pela Apple na Irlanda poderia estar afetando a concorrência entre empresas européias — a Apple recebe "privilégios" que as outras empresas não recebem —, e a Comissão pode sim se pronunciar em matéria de concorrência intracomunitária.
A realidade, no entanto, é outra: Bruxelas está utilizando suas atribuições em matéria de concorrência para se arrogar competências tributárias (que ela legalmente não possui) com o propósito único de cartelizar os estados-membros em sua cruzada para converter a União Européia em um inferno fiscal sem fissuras internas.
A UE foi criada com o objetivo de "harmonizar" os impostos e as regulamentações econômicas entre os países. O centro do Império (Bruxelas) deve governar toda a periferia, impondo e executando essa harmonização. Se uma determinada alíquota de imposto estiver variando dentro União Européia, a intenção é "harmonizá-la" na alíquota mais alta para todos os países.
Por que a Comissão disse que a Apple recebe um tratamento fiscal privilegiado? Porque a Comissão não gosta do regime fiscal da Irlanda, o qual, pelos seus baixos impostos, "concorre deslealmente" com as demais social-democracias européias, colocando em risco a sustentabilidade desse sistema. E se todas as empresas se mudarem para Irlanda? Como os outros países europeus irão continuar bancando seus onerosos estados de bem-estar social?
O atual CEO da Apple, Tim Cook, resumiu a situação com perfeita lucidez: "Utilizando o critério da Comissão Europeia, qualquer empresa na Irlanda e na Europa pode repentinamente se descobrir sujeita a novos impostos em virtude de leis que jamais existiram".
Para o super-estado europeu, um parasitismo mais prudente e sustentável — como o feito pelo governo irlandês — não é uma opção. O governo celta deve espoliar com mais intensidade seus hospedeiros, caso contrário as outras vorazes social-democracias do continente terão uma "concorrência desleal".
Este sistema tributário irlandês que a Comissão quer aniquilar representa uma das características mais distintivas e marcantes do país celta: uma vantagem competitiva que permitiu à Irlanda, em apenas 35 anos, deixar de ser um dos países mais pobres da atual zona do euro e se tornar o segundo mais rico, atrás apenas de Luxemburgo.
Os britânicos estavam certos
Tudo isso mostra que os britânicos foram sábios em optar por sair da União Europeia e que seria sensato que a Irlanda, ou qualquer outro país, fizesse o mesmo. A União Europeia é um impedimento à liberalização econômica.
Dentro do super-estado europeu, nenhum país pode escapar das onerosas leis e regulamentações impostas de cima para baixo pela burocracia da União Europeia. Já com uma descentralização política, indivíduos e empresas podem "votar com seus pés" e se mudar para regimes menos onerosos. Sob essa ameaça de "êxodo", os governos são obrigados a liberalizar a economia para reter seus pagadores de impostos.
O governo irlandês pretendeu conceder mais liberdade econômica para uma das mais inovadoras e adoradas empresas do mundo, estimulando a Apple a "votar com seus pés" e se estabelecer no país. Bruxelas não podia tolerar isso. Se a Irlanda continuasse impune, outros países poderiam se sentir impelidos a oferecer promessas tributárias similares a empresas de tecnologia e, com isso, tornar suas próprias indústrias deste setor competitivas. Tal competição poderia se difundir e se espalhar para todas as alíquotas do IRPJ em geral. Para manter os impostos altos e, consequentemente, os burocratas europeus bem remunerados, tal concorrência tem de ser aniquilada na raiz.
Acima de tudo, a União Europeia é um cartel tributário compulsório.
Por isso, os eurocratas não podem demonstrar surpresa com o crescente euroceticismo que vem se manifestando desde o "Brexit", o qual pode culminar em um "Irexit" ("Ireland" e "exit"). A União Europeia é hoje um fator pauperizador, e não um catalisador da prosperidade.
Após desferir um golpe de estado fiscal contra a Irlanda, a Comissão recebeu os aplausos irresponsáveis do resto dos europeus, sadicamente contentes com este ilegítimo achaque de 13 bilhões de euros a uma das empresas que mais revolucionou nossas vidas nas últimas décadas. Mas o caso da Apple não será o último: resoluções similares estão sendo preparadas contra Starbucks, Google, McDonald's, Fiat e Amazon. Os burocratas não irão sossegar enquanto não estrangularem a concorrência tributária entre os países e converter o Continente em um parasítico inferno tributário onde prosperam as burocracias estatais.
Muito além da harmonização fiscal, o objetivo é a rapina fiscal por meio da harmonização infernal. A Apple foi apenas a primeira vítima de um megalomaníaco projeto europeu oposto a todos os ideais de liberdade e prosperidade que uma vez já definiram a Europa.
Conclusão
Em seu passado, a Irlanda conquistou sua independência de um governo estrangeiro predatório e empobrecedor. Que ela o faça novamente. O "Irexit" pode ser a próxima peça do dominó que levará à completa dissolução da União Europeia.
A inventividade e o empreendedorismo dos trabalhadores da Apple foram responsáveis por fascinantes contribuições e melhorias em nossas vidas. Ajudar a dissolver a União Europeia pode acabar sendo sua façanha suprema.
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Juan Ramón Rallo é diretor do Instituto Juan de Mariana e professor associado de economia aplicada na Universidad Rey Juan Carlos, em Madri. É o autor do livro Los Errores de la Vieja Economía.
Do site: http://www.mises.org.br/
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